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TERMO DE USO DO SITE
E
CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços para Comercialização de Produtos Usados regulam a utilização dos serviços oferecidos no site www.etiquetaunica.com.br, , de titularidade e gestão da empresa ETIQUETA ÚNICA CONTEÚDO ON LINE - EIRELI – ME, empresa com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, n° 778, 5° Andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04530-001, Brasil, inscrita no CNPJ 17.549.184/0001-46, doravante denominada simplesmente "EU"

Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no SITE é indispensável a leitura e aceitação do TERMO e demais políticas do SITE aqui referenciadas. Qualquer Usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.

CONSIDERANDO QUE:

(i) A EU é empresa especializada na análise, verificação, certificação, limpeza e intermediação para venda de produtos usados de luxo, tendo desenvolvido ambiente virtual direcionado a facilitar o contato entre potenciais compradores e vendedores de produtos usados de luxo;
(ii) Os potenciais usuários do site tem interesse na venda ou compra de produtos usados de luxo, desejando ainda obter os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, intermediação para venda e logística de entrega, todos prestados pela EU;
(iii) As partes desejam estabelecer as condições pelas quais os potencias vendedores anunciarão e comercializarão seus produtos usados de luxo por meio do site, bem como as condições pelas quais os potenciais compradores adquirirão tais produtos, tudo por meio da intermediação fornecida pelo site;
(iv) Os Usuários aderem ao presente instrumento quando do aceite das presentes condições e cadastro eletrônico no site, obrigando-se aos seguintes termos e condições.

TÍTULO 1 – CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 1˚. DEFINIÇÕES

1.1 1.1. Os termos dispostos neste Contrato com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
“Adesão”: significa a concordância e anuência dos Usuários aos termos e condições deste instrumento, mediante a realização do cadastro completo ao Site;

“Browser”: é qualquer programa de navegação na internet, mediante o qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Navigator, etc;

“Clique”: é o ato materializador da vontade de um internauta adquirir um determinado produto ofertado no Site, cujo ato é executado ao pressionar o botão esquerdo do "mouse" de um PC, ou seu equivalente em outro tipo de computador, quando o cursor se encontra sobre o Link do produto;

“Contrato”: significa o presente instrumento, quaisquer de seus anexos e termos

“Formas de Pagamento”: são as formas de pagamento disponibilizadas pela EU no Site e que poderão ser utilizadas pelo Usuário Compradores para pagamento dos Produtos;

“Gestão de Pagamentos”: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pelos Usuários Compradores, disponibilizada pela EU em benefício dos Usuários Vendedores.

“Layout”: significa desenho, plano, esquema, forma ou design do Site, ou de quaisquer sites e ferramentas utilizadas pela EU para organização e gestão do Market Place;

“Link”: significa a programação eletrônica que disponibiliza um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o Browser do Usuário para outra Página do Site visualizado pelo Usuário, ou, ainda, a uma Página de outro site, com o fim de conectar o Browser a tal Página, permitindo que o Usuário a visualize;

“Pagamentos”: são os montantes pagos pelos Usuários Compradores decorrentes da compra de Produtos;

“Parte”: significa a EU ou os Usuários quando referidos individualmente;

“Partes”: significa a EU e os Usuários quando referidos conjuntamente;

“Produto”: significa produto de luxo usado, ofertado à venda pelos Usuários Vendedores a serem adquiridos pelos Usuários Compradores, mediante intermediação do Site.

“Remuneração”: significa o montante a ser pago pelo Usuário Vendedor em favor da EU em razão da prestação dos serviços de análise, verificação, limpeza e intermediação para venda dos produtos de luxo usados por meio do Site.

“Repasse”: significa a transferência, pela EU ao Usuário Vendedor, dos Pagamentos realizados pelos Usuários Compradores, já descontada a Retenção.

“Retenção”: significa a faculdade da EU em realizar a retenção dos valores devidos a título de Remuneração, diretamente do valor recebido em razão dos Pagamentos realizados;

“Serviços”: significa os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, intermediação para venda e logística de entrega todos prestados pela EU em favor dos Usuários.

“Site”: é o endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela EU e utilizado como ferramenta para intermediação dos Produtos, acessível por meio do endereço www.etiquetaunica.com.br;

“Território”: significa qualquer local ou localidade, no território nacional brasileiro, no qual a EU disponibilizará os Serviços.

“Usuário ou Usuários”: aquele Internauta que utiliza o Site para adquirir vender ou adquirir Produtos;

“Usuário Comprador ou Usuários Compradores”: aquele Usuário que utiliza o Site para adquirir Produtos;

“Usuário Vendedor ou Usuários Vendedores”: aquele Usuário que utiliza o Site para vender produtos, bem como adquire os Serviços prestados pela EU.
1.2 1.2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

Cláusula 2˚. DO OBJETO

2.1 O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão prestados serviços para comercialização de Produtos disponibilizados fornecidos pelo Usuário Vendedor, por meio das ferramentas disponibilizadas pela EU no Site, bem como regulará o uso do Site pelos Usuários Compradores;
2.2 É objeto ainda deste contrato as condições pelas quais a EU prestará ao Usuário Vendedor os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza, intermediação para venda e logística de entrega.
2.3 A comercialização dos Produtos e prestação dos Serviços se dará, exclusivamente, dentro dos limites do Território.
2.4 O presente Contrato não tem por objeto a distribuição ou representação comercial pela EU de quaisquer Produtos fornecidos pelo Usuário Vendedor, sendo que os serviços prestados são de mera intermediação para venda realizada pelo Site.

Cláusula 3˚. DAS CONDIÇÕES DE USO DO SITE

3.1 As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade dos respectivos Usuários Vendedores e Usuários Compradores. O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros Usuários ou com terceiros, faz por sua conta e risco.
3.2 A EU recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação.
3.3 Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente. O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.
3.4 Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como produtos de contrabando, falsificação e adulteração, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros.
3.5 O Usuário Vendedor obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias, licença, ou segredos industriais, ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

Cláusula 4˚. DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS

4.1Em função dos serviços de certificação de origem e autenticidade de produtos prestados pela EU ao Usuário Vendedor, a EU declara aos Usuários que os produtos disponibilizados são produtos de luxo devidamente certificados quanto a sua origem e autenticidade, respondendo dentro dos limites normais pela certificação realizada.
4.2Em caso de ser apurada qualquer falsificação, contrafação ou outra forma de fraude decorrente da comercialização de produtos ilícios pelos Usuários Vendedores, a EU adotará as providências necessárias para que o Usuário Vendedor, dentro dos prazos fixados na lei, proceda o cancelamento da venda realizada devolvendo os montantes pagos pelo Usuário Comprador.
4.3O Usuário Vendedor responderá perante a EU, o Usuário Comprador, bem como perante terceiros por qualquer venda de produtos ilícitos realizada no Site, arcando com os prejuízos diretos e indiretos, ainda que tais prejuízos decorram de culpa na colocação à venda de produto ilícito cuja ilicitude, ao tempo da venda, o Usuário Vendedor não tivesse ciência.

Cláusula 5˚. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EU

5.1A EU se compromete a disponibilizar no Site as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para divulgação e comercialização dos Produtos do Usuário Vendedor, a fim de que sempre que um Usuário Comprador acessar o Site possa buscar e localizar os ofertados e devidamente cadastrados pelos Usuários Vendedores.
5.2A EU se compromete a disponibilizar ao Usuário Vendedor durante a vigência do presente instrumento acesso exclusivo a ferramenta de gestão e controle disponibilizada no Site pela qual o Usuário Vendedor terá acesso às suas operações e informações relativas aos Pagamentos, Retenções e Repasses.
5.3A EU não será responsável pelo uso indevido de seu Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuários ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o Usuário em manter a EU livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.
5.4É facultada a EU, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.

5.4.1É facultada a EU, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao Site.

5.5A EU realizará a cobrança dos Pagamentos na forma prevista no momento da concretização da operação pelo Usuário, não se obrigando a aceitar Formas de Pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.
5.65.6. É obrigação da EU a coleta, por meio das ferramentas disponibilizadas no Site, das informações necessárias para concretização e entrega, pelo Usuário Vendedor, das operações realizadas pelos Usuários Compradores no Site.

Cláusula 6˚. DO RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIO VENDEDOR E USUÁRIO COMPRADOR

6.1 Salvo no tocante ao Gerenciamento dos Pagamentos, a EU não participa das transações que se realizam entre os Usuários Vendedores e Usuários do Site, sendo que a responsabilidade por obrigações fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrente das transações originadas através do Site é exclusiva do Usuário Vendedor.
6.2 O Usuário Vendedor desde já reconhece que, em caso de interpelação judicial em que a EU figure como requerida, sendo os fatos da demanda fundados em ações ou omissões culposas ou dolosas do Usuário Vendedor, este será chamado à lide pela EU, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários advocatícios.
6.3 A EU não é proprietária dos produtos oferecidos pelo Usuário Vendedor portanto, não realiza a venda dos produtos, mas a mera intermediação.
6.4 A EU poderá, conforme seu exclusivo critério, intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelos Usuários Compradores de maneira a solucionar problemas oriundos da relação destes Usuários Compradores com o Usuário Vendedor visando à preservação de sua própria imagem ou do Site.

Cláusula 7˚. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

7.1 O SITE É UM PRESTADOR DE SERVIÇSO, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.
7.2 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS.
7.3 EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.
7.4 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO COMPRADOR E O USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.
7.5 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O SITE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
7.6 O USUÁRIO INDENIZARÁ O SITE, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE TERMO E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cláusula 8˚. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DO SITE E POR FRAUDES

8.1 Os Usuários não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
8.2 O Usuário deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, sendo que, apurada alguma incongruência em relação a capacidade do Usuário este poderá ter seu acesso ao Site suspenso ou cancelado.
8.3 O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
8.4 Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com o SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
8.5 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um Usuário a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a Usuários cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.
8.6 O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Contrato.
8.7 A EU poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários ou ao Usuário Vendedor.
8.8 A EU envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do Site

Cláusula 9˚. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

9.1 Dentro dos serviços contratados pelo Usuário Vendedor, a EU procederá com a entrega dos produtos, por ordem do Usuário Vendedor e por conta do Usuário Comprador, conforme prazos e condições de entrega a serem disponibilizados no ato da aquisição do produto pelo Usuário Comprador.

Cláusula 10˚. DEVOLUÇÕES

10.1 O Usuário Comprador tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto, independente do motivo.
10.2 Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o Usuário deverá enviar uma solicitação à equipe de atendimento. O SITE irá avaliar a devolução com os respectivos estornos e responder a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos.
10.3 O Usuário terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao Usuário Comprador, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.
10.4 O SITE poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo Usuário Comprador, NÃO AUTORIZAR a liberação da Remuneração ao Usuário Vendedor, tendo em vista a necessidade de devolução dos valores pagos pelo Usuário Comprador.

Cláusula 11˚. DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO

11.1 A EU poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições prevista neste Contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes.
11.2 A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita nos termos deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
11.3 NA HIPÓTESE DO Usuário NÃO CONCORDAR COM ALTERAÇÕES QUE VENHAM A SER PROMOVIDAS NO SITE OU EM QUALQUER DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS ESTABELECIDAS PELA EU, DEVE NOTIFICAR A EU POR ESCRITO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO, A FIM DE RESOLVER O PRESENTE CONTRATO, SOB PENA DE ACEITAÇÃO DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA EU.

Cláusula 12˚. PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO CONTRATO

12.1 O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela EU, da Adesão promovida pelo Usuário ao Site.
12.2As partes podem terminar amigavelmente o contrato mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, salvo a concretização dos pedidos já realizados e realização dos Repasses devidos ao Usuário Vendedor, observado o pagamento da Remuneração devida à EU, mediante a solicitação de cancelamento do cadastro junto ao Site, realizada por meio eletrônico no serviço de atendimento (“SAC”).
- 12.2.1 Será considerado resolvido de maneira amigável o presente Contrato caso os Usuário não concorde com alterações realizadas neste termo de adesão, conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.
12.3 Este contrato estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso qualquer das Partes seja objeto de qualquer processo relacionado com sua liquidação ou insolvência (seja ela voluntária ou involuntária).
12.4 O presente estará automaticamente terminado por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada:
- 12.4.1 Violação de quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;
- 12.4.2 A oferta e/ou comercialização de Produtos ilícitos, ou de origem ilícita, ou em dissonância com as condições ora pactuadas;
- 12.4.3 Fornecimento de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
- 12.4.4 Não pagamento de quaisquer valores devidos à EU
12.5 Em caso de término antecipado nos termos do item. acima, o Usuário Vendedor estará sujeito às seguintes consequências:
- 12.5.1 A imediata retirada de todos os Produtos do Site
- 12.5.2 Encerramento de seu cadastro;
- 12.5.3 O vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste Contrato;
- 12.5.4 A responsabilidade pelo pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos valores a serem objetos dos Repasses.
12.6 Nas hipóteses previstas acima., ou em caso de suspeitas de fraude, a EU poderá, a seu critério, suspender o presente Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo Usuário dos recursos disponibilizados no Site, mediante o envio de notificação ao Usuário para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.
- 12.6.1 Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá a EU considerar o Contrato plenamente resolvido.
12.7 Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente contrato, não fundamentando, portanto, motivo para término.

Cláusula 13˚. DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

13.1 As partes reconhecem que o presente contrato regula a prestação de serviços relacionada à comercialização produtos usados, sendo que as partes se comprometem a divulgar no site apenas imagens reais dos Produtos, sendo vedada a utilização de qualquer imagem, marcam ou direito de propriedade industrial de terceiros.
13.2 A utilização pelos Usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
13.3 A comercialização de qualquer Produto que viole direito de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
13.4 O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange o desenvolvimento técnico para inclusão do Site, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados das lojas, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de produtos são de propriedade da EU ou de seus parceiros.
13.5 As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.

Cláusula 14˚. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE

14.1 Este Contrato não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.
14.1 Sem prejuízo do acima estabelecido, os Usuários Vendedores se comprometem a manter seus produtos disponibilizados na plataforma tecnológica disponibilizada pela EU pelo período mínimo de 90 (noventa) dias sob pena de ser aplicada multa por retirada antecipada dos produtos, conforme tabela vigente no momento da ocorrência.

Cláusula 15˚. DAS COMUNICAÇÕES

15.1 As comunicações e notificações previstas neste Contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), ou ainda por notificações eletrônica no ambiente disponibilizado para os Usuários pelo Site, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Contrato, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
15.2 As comunicações direcionadas à EU serão realizadas por meio de ferramenta previamente disponibilizada no Site. As comunicações direcionadas ao Usuário serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no cadastro realizado no momento da Adesão, respondendo o Usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à EU.

TÍTULO 2 – CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Cláusula 16˚. DA ADESÃO DO USUÁRIO VENDEDOR

16.1 O Usuário Vendedor, por meio da celebração da Adesão, adere, de maneira geral e irrestrita, às condições estabelecidas neste Contrato, se obrigando em todos os seus termos.
16.2 A Adesão se dará por meio eletrônico no ato da aceitação deste instrumento.
16.3 A Adesão está condicionada a aceitação do registro do Usuário Vendedor junto ao Site, sendo que a análise e aprovação do respectivo cadastro será realizado pela EU que poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo Usuário Vendedor.
16.4 A ausência de regularidade implicará na impossibilidade de Adesão do Usuário Vendedor, sendo que havendo causa posterior de irregularidade o registro e cadastro do Usuário Vendedor poderá ser objeto de suspensão ou cancelamento conforme critério exclusivo da EU.
16.5 A entrega física dos Produtos para certificação e avaliação pela EU, bem como a disponibilização dos produtos na plataforma eletrônica implica na aceitação das condições constantes deste termo pelo proprietário das peças que, para todos os efeitos, e independentemente de prévio cadastro, será considerado Usuário Vendedor nos termos deste instrumento.

Cláusula 17˚. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

17.1 Respeitar as cláusulas deste Contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados em razão da relação contratual, ora estabelecida.
17.2 Neste ato o Usuário Vendedor se compromete a honrar as condições comerciais que venham a ser celebradas com a EU por meio do Site, ou por correspondências eletrônicas trocadas.
17.3 O Usuário Vendedor se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante todos e quaisquer órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado.
17.4 O Usuário Vendedor se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à EU, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração.
17.5 Caso os dados fornecidos pelo Usuário Vendedor estejam errados ou incompletos, a EU tem a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este contrato, ficando a EU isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o Usuário Vendedor, Usuários e/ou Internautas, salvo em relação à transferência dos valores pendentes de Repasse referentes à comercialização de Produtos e/ou Serviços devidamente concretizadas, pela qual a EU estará obrigada perante o Usuário Vendedor.
17.6 A escolha dos Produtos a serem comercializados por meio dos Serviços prestados pela EU e é de exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor, podendo a EU, conforme seus exclusivos critérios, vedar, suspender ou interromper a comercialização de Produtos que possam prejudicar direta ou indiretamente o Site ou a EU
17.7 O Usuário Vendedor se obriga a cadastrar os Produtos junto ao Site observando as regras de divulgação e publicidades estabelecidas nas ferramentas eletrônicas e na legislação vigente.
17.8 É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito a livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.
17.9 O Usuário Vendedor, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de comercialização realizadas por meio do Market Place.
17.10 É vedada ao Usuário Vendedor a solicitação de quaisquer dados cadastrais, financeiros e/ou bancários junto aos Usuários.
17.11 O Usuário Vendedor responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do Site, sendo responsável pelo uso das ferramentas providas pela EU, observando a legislação brasileira em vigor.
17.12 Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a qualquer tempo, a EU poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a eficácia deste Contrato caso o Usuário Vendedor infrinja as disposições do mesmo ou do Termo de Uso do Site.
17.13 O Usuário Vendedor declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato e com as condições específicas e comerciais que venham a ser estabelecidas pelas partes.
17.14 O Usuário Vendedor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente Contrato, inclusive honorários advocatícios.

Cláusula 18˚. DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS

18.1 A EU se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das Formas de Pagamento aos Usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos Pagamentos.
18.2 As Formas de Pagamento aceitas serão: cartões de crédito, cartões de débito, boletos bancários e outros meios de pagamento disponibilizadas no Site.
18.3 A EU se compromete a gerenciar o fluxo de Pagamentos conforme as operações concretizadas no Site, sendo-lhe autorizada a cobrança de Encargos dependendo da Forma de Pagamento escolhida pelo Usuário.
18.4 A EU não está obrigada aceitar Forma de Pagamento distinta das disponibilizadas e/ou escolhida pelo Usuário, devendo o Usuário Vendedor aceitar a opção do Usuário quanto à Forma de Pagamento.

Cláusula 19˚. DO REPASSE PARA O USUÁRIO VENDEDOR

19.1 A EU se compromete a, nos termos previsto no cronograma de Repasse e regras de Repasse estabelecidas entre as Partes por meio de correspondências eletrônicas, ou por outra ferramenta disponibilizada no Site, realizar a transferência dos valores devidos ao Usuário Vendedor mediante crédito em conta corrente indicada no momento da Adesão ao presente Contrato.
19.2 O Usuário Vendedor se compromete a manter atualizadas suas informações bancárias para concretização do Repasse.
19.3 Usuário Vendedor concorda que os Repasses serão calculados com base nas operações concretizadas, descontados a Remuneração incidente.
19.4 O Usuário Vendedor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela EU todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato.

Cláusula 20˚. DA REMUNERAÇÃO DA EU REPASSE PARA O USUÁRIO VENDEDOR

20.1 A Remuneração será paga mediante a aplicação da Retenção devida antes da efetivação do Repasse, observadas as condições de cálculo previstas nesta Cláusula.
20.2 Na hipótese de cancelamento do pedido por iniciativa do Usuário, a Remuneração poderá ser reembolsada ou compensada com Remuneração futura a ser devida pelo Usuário Vendedor.
20.3 A Remuneração será calculada com base nas condições comerciais firmadas pela EU e o Usuário Vendedor, em trocas de correspondência eletrônicas ou ferramenta hábil disponibilizada no Site.
20.4 O Usuário Vendedor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela EU todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato.
20.5 Ao aderir o Usuário Vendedor concorda que, em razão dos serviços prestados e da remuneração devida à EU, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente, sendo que os referidos documentos serão elaborados conforme os serviços prestados e custos envolvidos, podendo o valor constante da documentação ser maior ou menor do que aquele a ser repassado ao Usuário Vendedor nos termos da cláusula 19 acima, não havendo obrigatória correlação entre os valores constantes da documentação fiscal relativa aos serviços e o valor de repasse realizado ao Usuário Vendedor.
20.6 Os pagamentos serão automatizados e, por questões de segurança, não será possível alterar o CPF/CNPJ do recebedor após a venda do produto (status de produtos reservado). A alteração do domicílio bancário será possível somente se o CPF/CNPJ do favorecido for o mesmo da conta já cadastrada. Caso deseje alterar essa informação, deverá ser feito antes de a peça ser vendida.

TÍTULO 3 – DAS CONDIÇÕES FINAIS

Cláusula 21˚. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
21.2 O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da EU.
21.3 O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores.
21.4 Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as Partes.
21.5 As Partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra.
21.6 Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).
21.7 Caso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.
21.8 São de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie.
21.9 Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente contrato, desde que para tanto se enquadre na posição legal de sujeito passivo da relação tributária.

Cláusula 22˚. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

22.1 No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.
22.2 Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

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