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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços e observa as seguintes condições:

 

  1. Definições:

 

  1. Dados” ou “Dados Pessoais”: significa informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável do “Titular” ou “Titular(es) dos Dados”. A lei brasileira define "dado pessoal" como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc.
  2. “Titular dos Dados”: significa qualquer pessoa natural identificada ou identificável, cujos Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis são processados ou são objeto de tratamento;
  3. “Controlador”: significa a pessoa jurídica de direito privado que procede com a coleta e Tratamento dos Dados, adotando as decisões referentes ao tratamento de dados, sendo que para fins dessa política se identifica como o EÚ;
  4. “Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  5. Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  6.  “Leis de Proteção de Dados" significa todas as leis de proteção e privacidade de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais nos termos deste instrumento;
  7. ”: significa a pessoa jurídica de direito privado detentora do Site e de todas as suas ferramentas e plataformas, procedendo com a coleta e tratamento de dados de maneira a promover a execução dos serviços descritos e definidos nos Termos de Uso;
  8. Termos de Uso”: significa os termos e condições de uso do Site e prestação dos serviços ali descritos, disponível em: https://www.etiquetaunica.com.br/termos-de-uso;
  9. Site”: plataforma eletrônica  e todas as ferramentas disponíveis em www.etiquetaunica.com.br de propriedade exclusiva da EÚ.
  10. Usuários”: significa toda e qualquer pessoa natural que seja usuária, compradora e/ou vendedora, do Site, promovendo seu cadastro e utilização da plataforma nas condições do dos Termos de Uso, sendo, portanto, Titulares dos Dados coletados, estendendo-se, ainda, a qualquer visitante do site, ainda que não cadastrado.

 

 

  1. Do Responsável pelo Tratamento dos Dados:

ETIQUETA ÚNICA CONTEÚDO ON LINE LTDA., empresa com sede na Rua Doutor Renato Paes de Barros, n° 778, 5° Andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04530-001, Brasil, inscrita no CNPJ 17.549.184/0001-46 é a responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

 

  1. Da Coleta e Tratamento dos Dados:

Ao se cadastrar no Site e/ou promover a compra e/ou venda de produtos pelo Site, a EÚ promoverá a coleta de Dados Pessoais necessários ao cadastro do Usuário, bem como para avaliação das operações realizadas em sua plataforma, mantendo tais dados em servidores seguros, tratando os dados na forma da legislação vigente, observando-se as seguintes características:

 

Do tratamento dos dados: Os dados serão tratados de maneira adequada, para os fins exclusivos da execução das atividades previstas nos Termos de Uso, sendo acondicionados em bases seguras, devidamente criptografadas, sendo adotadas medidas técnicas de prevenção da violação de tais dados por terceiros, tudo dentro dos princípios de confidencialidade prevista

 

Do Acesso e Manutenção dos Dados: Os usuários poderão acessar seus dados por meio da plataforma eletrônica disponibilizada na forma dos Termos de Uso, podendo solicitar atualizações e/ou correções de seus dados por meio dos canais de atendimento da EÚ, facultando-se a EÚ a manutenção dos dados originais em sua base de dados para fins de validação e/ou apuração de inconsistências dos dados e/ou fornecimento de informações às autoridades competentes na forma da lei.

 

Da Exclusão dos Dados: Os usuários poderão requerer o cancelamento de seu cadastro e exclusão dos dados da base de dados da EÚ, promovendo a solicitação pelas canais de atendimento da EÚ, facultando-se a EÚ a manutenção dos dados originais em sua base de dados para fins de validação e/ou apuração de inconsistências dos dados e/ou fornecimento de informações às autoridades competentes na forma da lei.

 

Formas pelas quais coletamos suas informações: (a) Quando o Usuário se cadastra ou fornece informações usando a plataforma; (b) automaticamente, como quando o usuário navega nas nossas páginas; (c) De fontes confiáveis (prestadores de serviços ou parceiros de negócios com quem trabalhamos, agências de crédito, órgãos públicos).

 

Tipos de dados que coletamos: Nome, Identificação, Informações de contato (número de telefone, endereço, e-mail etc.), Meios de pagamento, Informações do dispositivo através do qual você acessa e endereço IP, Informações e movimentações transacionais dentro das nossas plataformas. Certas informações sobre a atividade e as preferências dos usuários e visitantes no nosso site.

 

  1. Finalidade da Coleta e Tratamento dos Dados

Os Dados são coletados para fins de identificação dos usuários, dos produtos intermediados pela plataforma e consecução dos serviços contratados pelos Usuários na forma do quanto previsto nos Termos de Uso, bem como proteção dos direitos dos Usuários ou de terceiros prejudicados, coibindo fraudes, abusos, crimes, mantendo a segurança e funcionamento do Site, desenvolvimento de novos serviços e ferramentas, colaboração com as autoridades e titulares de direitos eventualmente violados.

 

São finalidades específicas para coleta e tratamento dos dados:

 

  1. Identificá-lo e contatá-lo.
  2. Registrá-lo em nossos sistemas.
  3. Verificar sua identidade em conformidade com os requisitos legais.
  4. Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios que solicitar ou contratar conosco.
  5. Facilitar o contato direto com o vendedor ou o comprador para os fins da transação que deseja realizar.
  6. Elaborar e manter um registro das operações realizadas, bem como informá-lo sobre elas e realizar o acompanhamento adequado.
  7. Colocar à sua disposição a nossa plataforma de comércio eletrônico e o sistema de pagamento online disponibilizado
  8. Elaborar perfis para fins de análise de crédito.
  9. Facilitar o envio de produtos anunciados em sites, aplicativos e outras plataformas eletrônicas operadas pela EÚ
  10. Contribuir para a segurança das relações, comunicações e transações entre os usuários da nossa plataforma.
  11. Aprimorar nossos serviços, desenvolver novos serviços e oferecer-lhe uma melhor experiência com as plataformas.
  12. Cumprir os regulamentos aplicáveis.
  13. Cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo), verificação de identidade contra Pessoas Politicamente Expostas, verificação de perfil e histórico de transações, em conformidade com a regulamentação aplicável sobre prevenção à lavagem de dinheiro, verificação contra listas OFAC e outras), conforme aplicável em cada país.
  14. Cumprimento dos regimes tributários de arrecadação, registro, informações, auditoria e cobrança, em qualquer nível do governo (por exemplo: federal, estadual e municipal).
  15. Cumprimento dos requisitos de informação das autoridades administrativas ou judiciais competentes.
  16. Fornecer informações de usuários a entidades governamentais com acordos de colaboração para o cumprimento de suas competências.
  17. Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas.
  18. Permitir que outros usuários ou terceiros reivindiquem seus direitos.
  19. Colaborar com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, próprios ou de terceiros, investigações de violação de tais direitos.
  20. Fazer anúncios e contatos publicitários e promocionais.
  21. Contatá-lo por meio de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, chamadas telefônicas ou outros meios) para fins publicitários e/ou promocionais de produtos e serviços da EÚ.
  22. Realizar qualquer tipo de atividade de marketing, publicidade, prospecção comercial e/ou pesquisa de mercado.

 

  1. Do Consentimento

Ao se cadastrar e/ou utilizar o Site, aceitar os Termos de Uso e/ou promover a venda e/ou compra de produtos pelo Site, o Usuário consente, de maneira informada e inequívoca, estar ciente da presente Política, concordando com a coleta e tratamento dos dados para a finalidade antes descrita, concordando com a utilização legítima, necessária e razoável de seus dados para fins de execução dos serviços contratos.

 

Dar seu consentimento voluntário, expresso e informado a esta Política de Privacidade é um requisito essencial para poder contratar e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com a EÚ.

 

A ausência de consentimento e/ou revogação do consentimento na forma da lei implicará na rescisão dos contratos havidos entre as partes, com a devolução de quaisquer bens em posse da EÚ, encerramento das operações existentes no Site e cancelamento de quaisquer relacionamento, ressalvada a guarda de dados para eventual fornecimento às autoridades competentes na forma da lei.

 

  1. Da duração do tratamento dos dados

O tratamento dos dados se iniciará no momento do cadastro do Usuário no Site e permanecerá vigente pelo período em que o Usuário permanecer cadastrado no Site, vigorando, ainda, pelos prazos prescricionais aplicáveis na forma da lei brasileira, com a finalidade específica de fornecimento de informações exigidas pelas autoridade competentes ou por terceiros legitimamente interessados na forma da lei. Após o término do período, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma que nenhuma pessoa possa ser individualizada na forma da legislação vigente.

 

 

  1. Do compartilhamento de dados

Suas informações pessoais estão protegidas. Não vendemos ou comercializamos informações que possam identificá-lo. Os dados tratados não são compartilhados e/ou transferidos para terceiros, exceto e exclusivamente junto a operadores devidamente contratados pela EÚ para fins de guarda e manutenção dos dados (ex.: Provedores, empresas de validação de dados e identificação de fraudes, empresas operadoras de meios de pagamento), sendo tal compartilhamento necessário para fins da execução das atividades contratadas pelos Usuários, sendo tais operadores responsáveis nas mesmas condições previstas para a EÚ.

 

  1. Transferências internacionais de dados

Os serviços prestados requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica, como servidores e serviços em nuvem, que podem ser próprios ou fornecidos por terceiros inclusive no exterior.

Nesses casos, a EÚ adota medidas para proteger seus dados, por meio de cláusulas contratuais ou regras corporativas vinculativas que impõem as mesmas medidas de proteção descritas nesta Política de Privacidade.

 

  1. Publicidade, cookies e outras tecnologias

Podemos usar "cookies" e outras tecnologias de rastreamento (por exemplo, "web beacons") para conhecer seus interesses, as páginas que você navegou, seus padrões de tráfego e seu comportamento. Assim, podemos oferecer um serviço melhor e também conteúdo e publicidade que sejam do seu interesse.

 

Você pode desativar cookies e web beacons a qualquer momento ou cancelar a inscrição para receber nossos e-mails promocionais. Porém, ao desativar essas tecnologias, talvez você não consiga usar e aproveitar todos os recursos que oferecemos.

 

O procedimento para desativar é diferente para cada navegador; você precisará fazer isso em cada um dos que usa.

 

  1. Dos Direitos do Titular dos Dados

São direitos do Titular dos Dados, além de outros previsto na lei, mediante requisição e em relação aos seus dados: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na lei; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento, nos termos da lei

 

  1. Do exercício de seus direitos e do contato com a EÚ

Quaisquer direitos previstos nesta política ou na lei poderão ser exercidos pelo Titular dos Dados, por escrito, em solicitação direcionada ao e-mail contato@etiquetaunica.com.br

 

  1. Alterações na Política de Privacidade

Caso seja realizada qualquer alteração na forma como os dados são gerenciados, notificaremos os usuários através de nossos canais habituais, como e-mail ou mensagens. Nos termos permitidos pela regulamentação de cada país, no caso de usuários que não aceitem esses novos termos, o vínculo contratual com a EÚ será dissolvido e os dados desse usuário não serão utilizados de nenhuma outra forma que não seja a informada no momento da coleta.

 

  1. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e a EÚ declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo-SP, renunciando expressamente a qualquer outro que possa corresponder a eles, a menos que você esteja incluído no conceito legal de consumidor; nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.